Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 689 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO II Da Execução das Penas em Espécie
    - CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
      - Art. 689. A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:
        I - se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;