DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 142

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO V Dos Crimes Contra a Honra
      - Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punível:
        I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
        II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
        III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
        Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.