DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO V - Art. 138 - § 3º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO V Dos Crimes Contra a Honra
      - Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
        § 3º Admite-se a prova da verdade, salvo:
        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;