- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO II Do Poder Executivo
- SEÇÃO V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
- SUBSEÇÃO I Do Conselho da República
- Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
- I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
- II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
- § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.