- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO II Do Poder Executivo
- SEÇÃO V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
- SUBSEÇÃO I Do Conselho da República
- Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
- § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.