L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO VII - Art. 122 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    - CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-educativas
      - SEÇÃO VII Da Internação
        Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
        I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;