L5869 - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 141 - IV - b

CPC (L5869) Código de Processo Civil
- LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  - TÍTULO IV Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO V Dos Auxiliares da Justiça
      - SEÇÃO I Do Serventuário e do Oficial de Justiça
        Art. 141. Incumbe ao escrivão:
        IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
        b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;