- CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
- TÍTULO IV Disposições Penais
- CAPÍTULO III Do Processo das Infrações
- Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:
- I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
- II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
- III - fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
- Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.