L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - Art. 358 - I

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO III Do Processo das Infrações
      - Art. 358. A denúncia, será rejeitada quando:
        I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;