Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO III
Do Processo das Infrações
Art. 358.
A denúncia, será rejeitada quando:
III -
fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.