L4737 - PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO - Art. 6º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE PRIMEIRA - INTRODUÇÃO
  - Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
    - I - quanto ao alistamento:
      - a) os inválidos;
      - b) os maiores de setenta anos;
      - c) os que se encontrem fora do país.
    - II - quanto ao voto:
      - a) os enfermos;
      - b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
      - c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.