- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
- TÍTULO IV Da Tutela e da Curatela
- CAPÍTULO I Da Tutela
- SEÇÃO VII Da Cessação da Tutela
- Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:
- I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
- II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
- Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:
- I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;
- II - ao sobrevir escusa legítima;
- III - ao ser removido.
- Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
- Parágrafo único. Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
- Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.