L10406 - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA - TÍTULO II - SUBTÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 1.641 - I

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
  - TÍTULO II Do Direito Patrimonial
    - SUBTÍTULO I Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
      - CAPÍTULO I Disposições Gerais
        Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
        I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;