L10406 - LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 206 - § 3º - VI

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
  - TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência
    - CAPÍTULO I Da Prescrição
      - SEÇÃO IV Dos Prazos da Prescrição
        Art. 206. Prescreve:
        § 3º Em três anos:
        VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;