Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
SEÇÃO II
Dos Bens Móveis
Art. 83.
Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I -
as energias que tenham valor econômico;
II -
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III -
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.