Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO
Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I
Dos Bens Considerados em Si Mesmos
SEÇÃO I
Dos Bens Imóveis
Art. 80.
Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I -
os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II -
o direito à sucessão aberta.