- CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
- TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
- Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
- I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
- II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
- III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
- IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
- V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
- VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
- VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
- VIII - os demais créditos de privilégio geral.