L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO X - Art. 965 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
    - Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
      - II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;