Del3689 - LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 800

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
  - Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
    - I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
    - II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
    - III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.
    - § 1º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
    - § 2º Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, § 5o).
    - § 3º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.
    - § 4º O escrivão que não enviar os autos ao juiz ou ao órgão do Ministério Público no dia em que assinar termo de conclusão ou de vista estará sujeito à sanção estabelecida no art. 799.