Del3689 - LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 800 - § 1º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
  - Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
    - § 1º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.