Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Art. 252

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO I Do Juiz
      - Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.