Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO I - Art. 252 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO I Do Juiz
      - Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;