Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 60

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
      - I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
      - II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
      - III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
      - IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.