Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 60 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
      - III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;