Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 60 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
      - I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;