Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO III - Art. 60 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO III Da Ação Penal
    - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
      - IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.