- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
- CAPÍTULO IV De Outras Falsidades
- Art. 306. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
- Pena reclusão, de dois a seis anos, e multa.
- Parágrafo único. Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
- Pena reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
- Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
- Pena detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
- Art. 308. Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
- Pena detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
- Art. 309. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
- Pena detenção, de um a três anos, e multa.
- Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
- Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
- Art. 310. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
- Pena detenção, de seis meses a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
- Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))
- Pena reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
- § 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
- § 2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)