Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X
Dos Crimes Contra a Fé Pública
CAPÍTULO IV
De Outras Falsidades
Art. 309.
Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena
detenção, de um a três anos, e multa.