DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 280 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 280. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
        Pena detenção, de um a três anos, ou multa.