Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
CAPÍTULO III
Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Art. 269.
Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena
detenção, de seis meses a dois anos, e multa.