DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO III - Art. 269 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Saúde Pública
      - Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
        Pena detenção, de seis meses a dois anos, e multa.