Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO VI
Do Estelionato e Outras Fraudes
Art. 175.
Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
II -
entregando uma mercadoria por outra:
Pena
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.