DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 168 - § 1º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO V Da Apropriação Indébita
      - Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
        § 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
        I - em depósito necessário;