DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO VI - SEÇÃO III - Art. 151 - § 4º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO VI Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
      - SEÇÃO III Dos Crimes Contra a
        Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
        § 4º Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.