DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - Art. 149 - § 1º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO VI Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
      - SEÇÃO I Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
        Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
        § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
        I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)