DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 129 - § 1º - IV - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO II Das Lesões Corporais
      - Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
        § 1º Se resulta:
        IV - aceleração de parto:
        Pena reclusão, de um a cinco anos.