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Texto Completo
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO VIII
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 59.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I -
emendas à Constituição;
II -
leis complementares;
III -
leis ordinárias;
IV -
leis delegadas;
V -
medidas provisórias;
VI -
decretos legislativos;
VII -
resoluções.
Parágrafo único.
Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.