CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO I - Art. 59 - VI

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo
      - SUBSEÇÃO I Disposição Geral
        Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
        VI - decretos legislativos;