CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO I - Art. 59

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo
      - SUBSEÇÃO I Disposição Geral
        Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
        I - emendas à Constituição;
        II - leis complementares;
        III - leis ordinárias;
        IV - leis delegadas;
        V - medidas provisórias;
        VI - decretos legislativos;
        VII - resoluções.
        Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.