Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO VIII
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 59.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo único.
Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.