L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 244 - I

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
    - I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;