L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 240

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado:
    - Infração grave;
    - Penalidade multa;
    - Medida administrativa Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.