L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 239 - Penalidade

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes:
    - Penalidade multa e apreensão do veículo;