L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 230 - XX

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 230. Conduzir o veículo:
    - XX - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136:
      - Infração grave;
      - Penalidade multa e apreensão do veículo;