L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 210 - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
    - Medida administrativa remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.