L9503 - CAPÍTULO XV - Art. 168 - Medida administrativa

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XV Das Infrações
  - Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
    - Medida administrativa retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.