L8069 - TÍTULO III - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 81 - V

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- TÍTULO III Da Prevenção
  - CAPÍTULO II Da Prevenção Especial
    - SEÇÃO II Dos Produtos e Serviços
      - Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
        V - revistas e publicações a que alude o art. 78;