L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 148 - VII

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO II Da Justiça da Infância e da Juventude
      - SEÇÃO II Do Juiz
        Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
        VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.