- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
- CAPÍTULO II Da Justiça da Infância e da Juventude
- SEÇÃO II Do Juiz
- Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
- VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;