L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - SEÇÃO VII - Art. 125

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
    - CAPÍTULO IV Das Medidas Sócio-educativas
      - SEÇÃO VII Da Internação
        Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.